Guia OKX de Solicitação para Aplicação da Lei
Guia de Solicitação para Aplicação da Lei
Última Atualização: 7 de fevereiro de 2024
Exclusivo para Governos e Autoridades de Aplicação da Lei:
1. INTRODUÇÃO
De acordo com nossos Termos de Serviço, os serviços da OKX são fornecidos pelas seguintes entidades:
OKCoin Europe LTD, uma sociedade de responsabilidade limitada de Malta, que opera sob a marca OKX, para usuários que residem em uma de nossas localizações operacionais aprovadas dentro do Espaço Econômico Europeu;
OKX Bahamas FinTech Company Limited, uma empresa registrada nas Bahamas para usuários que residem no México e que se registraram entre 16 de novembro de 2022 e 28 de agosto de 2023, e usuários institucionais que se registraram em ou após 29 de agosto de 2023;
OKX Hong Kong FinTech Company Limited, uma empresa registrada em Hong Kong, para usuários que residem em Hong Kong e que se registraram em ou após 15 de maio de 2023;
OKX Serviços Digitais Ltda., uma empresa registrada no Brasil, para usuários que residem no Brasil e que se registraram em ou após 15 de junho de 2023;
OKX SG Pte. Ltd., uma sociedade de responsabilidade limitada de Singapura, para usuários que residem em Singapura e que se registraram em ou após 13 de outubro de 2023; e
Aux Cayes FinTech Co. Ltd., uma empresa registrada nas Seychelles para todos os outros usuários elegíveis para acessar e usar os Serviços da OKX,
(tais entidades referidas coletivamente aqui como "OKX", "nós" ou "nos").
Quando apropriado, responderemos às solicitações de oficiais de aplicação da lei autorizados com comprovação de autoridade. Revisaremos cada caso e cooperaremos caso a caso, de acordo com os Termos de Serviço relevantes, nossa Declaração de Política de Privacidade e quaisquer leis e regulamentos aplicáveis. Este Guia de Solicitação para Aplicação da Lei explica como os oficiais de aplicação da lei autorizados podem entrar em contato conosco para solicitar informações de clientes e/ou congelar a conta da OKX de um cliente.
2. SOLICITAÇÕES DE APLICAÇÃO DA LEI
Somos responsáveis pelo processamento de solicitações de aplicação da lei de todas as jurisdições, de acordo com nossos Termos de Serviço, nossa Declaração de Política de Privacidade e quaisquer leis e regulamentos aplicáveis.
Se você é um oficial de aplicação da lei autorizado, por favor, dirija todas as solicitações de aplicação da lei para "OKX" (em oposição a uma entidade específica da OKX) e envie tais solicitações para enforcement@okx.com . Fazemos todo o esforço para responder prontamente aos seus e-mails. No entanto, se você não receber nossa resposta, por favor, verifique a pasta de lixo eletrônico/spam do seu e-mail.
Se aplicável, por favor, faça referência também aos documentos apropriados relacionados ao Tratado de Assistência Jurídica Mútua se a aplicação da lei transfronteiriça estiver envolvida.
3. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS
Para que possamos considerar sua solicitação, os oficiais de aplicação da lei devem nos escrever:
utilizando um endereço de e-mail de um domínio governamental oficial e anexando evidências documentais de sua autoridade pessoal como representante de sua agência de aplicação da lei para administrar tal solicitação (por exemplo, foto de seu distintivo de agente);
indicando na linha de assunto as ações/itens específicos solicitados; e
anexando uma ordem judicial assinada e/ou uma carta oficial de sua agência de aplicação da lei que inclua os seguintes detalhes:
Nome completo de sua agência de aplicação da lei e sua autoridade legal para fazer tal solicitação em conjunto com os tribunais competentes, com evidências documentais anexadas;
Suas informações de contato oficiais (endereço de e-mail e/ou número de telefone);
Uma visão cronológica do suposto incidente sob investigação, incluindo fatos materiais do caso, com referência feita aos seguintes assuntos sempre que possível:
todos os endereços de carteira relevantes e hashes de transação ("TXID"), a partir da primeira transação sobre a qual a vítima alegada está reclamando (por favor, especifique o tipo de token e quantidade para cada transação, e a blockchain relevante) ("Primeira Transação"), até como essa transação é rastreada até a OKX;
para casos complexos, por favor, indique o valor total em questão (em tokens e valor aproximado em USD), e inclua uma divisão para nossa melhor compreensão;
suas descobertas de investigação até o momento, incluindo informações sobre o suposto fraudador, e também as circunstâncias em que a suposta vítima foi convencida a fazer a Primeira Transação;
nome do usuário relevante da OKX, UUID, número de telefone e endereço de e-mail registrados, número de identificação; e
4. As ações/itens solicitados.
Todos os endereços de carteira relevantes e hashes de transação também devem ser fornecidos em um documento do Word ou em um formato .pdf copiável.
4. SOLICITAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE
No caso de sua solicitação exigir o congelamento da conta da OKX de um cliente, não divulgaremos ao cliente afetado que tal ação foi tomada em decorrência de uma solicitação de sua agência de aplicação da lei. Em certas circunstâncias, no entanto, podemos solicitar sua aprovação para divulgar ao cliente que sua conta foi congelada conforme uma diretiva de sua agência. Não faremos nenhuma divulgação desse tipo sem obter permissão prévia sua, embora possamos não ser capazes de manter o congelamento por um período prolongado sem tal permissão.
Se tal permissão for concedida, por favor, confirme também se podemos compartilhar suas informações de contato oficiais com o cliente afetado para que eles possam contatá-lo diretamente para ajudar em sua investigação.